Materiais de Apoio

Peças de Apoio a Promotorias de Justiça

O Material de Apoio à atuação dos (as) Promotores (as) de Justiça é formado por modelo de recomendação com as diretrizes para a atenção obstétrica nos municípios e sua fiscalização pelo MP, bem como modelo de Portaria de instauração de Inquérito Civil, com uma série de diligências, ao final, que darão o direcionamento para o trabalho. Tal portaria também pode ser utilizada para abertura de Procedimento Administrativo, se assim preferir.

É importante frisar que mesmo os municípios menores precisam dispor do atendimento pré-natal na Atenção Básica, e que é importante conhecer os municípios de referência que atendem as mulheres da cidade de atuação no momento do parto. O passo a passo consta das providências elencadas ao final da portaria do IC. Recomendamos, ainda, a leitura do material de divulgação do Projeto, com as principais diretrizes.